Sala do Empreendedor - 2026

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Neste link você pode preencher os dados para fazer o cadastro de sua empresa. Esse cadastro tem o objetivo de possibilitar o contato da prefeitura para orçar itens das empresas cadastradas quando uma nova licitação for lançada na prefeitura.

Clique aqui e se cadastre

Programas municipais de incentivos financeiros e profissionais

• Auxílio aluguel para indústrias
• Qualificação profissional de estudantes
• Recuperação fiscal
• Programa de Subsídio de Juros Empresas
• Parcerias com instituições financeiras

Quaisquer dúvidas não deixe de nos contatar pelo telefone ou whatsapp 51 99725-6628.

DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO DO MEI:

O Microempreededor Individual (MEI) deve preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, conforme obrigação prevista em Lei, e uma vez ao ano, encaminhar via Sistema DANS-SIMEI, a Declaração Anual de Faturamento (DASN):

Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas

Declaração Anual de Faturamento (DASN)

Para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), basta acessar o link abaixo, entrar com seu CNPJ ou sua conta GOV.BR

Programa Gerador de DAS

Para mais informações acesse aqui.

COMO POSSO ME TORNAR MEI?

Passo 1: Realizar cadastro e logar na plataforma GOV.BR.

Passo 2: Preencher o formulário de formalização do seu CNPJ MEI;

Passo 3: Selecionar as Declarações de desimpedimento e o Termo de ciência e responsabilidade, com efeito de dispensa de alvará e licença de  funcionamento.

Passo 4: Após clicar em continuar, fazer a verificação dos dados e clicar em confirmar.

Passo 5: Por fim será gerado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o documento oficial de abertura da empresa, que deve ser salvo ou impresso;

Passo a passo para formalização MEI Caminhoneiro

Para mais informações ou em caso de dúvidas basta entrar em contato com o fone (51) 9 9725-6628 ou acessar aqui.

Para a emissão de certidões de regularidade fiscal com a Secretária da Fazenda Municipal, basta solicitar por meio de protocolo na recepção do Centro Administrativo ou pelo portal de serviços.

Para mais informações basta entrar em contato com o fone (51) 99725-6628.

Para emissão de NF-e (Notas Fiscais de Produto), basta ser credenciado no SEFAZ e acessar o link:

Link do software gratuito Sebrae

Para emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) saiba que a partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEI’s do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no Padrão Nacional.
O cadastramento poderá ser realizado através do link:
Emissor Nacional de NFS-e

Além disso, segue abaixo um link contendo vídeo com o passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do app NFS-e Mobile:
Vídeo com o passo a passo para Emissão de NFS-e

Para emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) daqueles que não forem MEI, é necessário solicitar adesão ao Sistema Municipal de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica, no site abaixo:

Solicitar Adesão ao NFS-e

Quaisquer dúvidas ou sugestões não deixe de nos contatar pelo telefone ou whatsapp 51 99725-6628.

É um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza a empresa a exercer as suas atividades em determinados locais, de acordo com as normas estabelecidas. Veja no link abaixo como solicitar:

Clique aqui para ter acesso aos documentos necessários

Abertura de protocolo online para emissão de alvará

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A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

As atividades ou empreendimentos que devem ser licenciados pelo município, estado ou união são:

Resolução CONSEMA nº 372/2018

Em Tupandi, o processo de licenciamento que compreende o envio da documentação é todo ONLINE, para isso, existe um portal exclusivo através da plataforma Sysnova, que pode ser consultada no link abaixo:

Portal do Meio Ambiente de Tupandi

Clique aqui para cadastrar um novo projeto de licença ambiental

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O alvará da Vigilância Sanitária tem o papel de atestar que um estabelecimento atende às normas sanitárias e de saúde pública impostas pelo município

A Lei federal nº 13.874 de 2019 e Lei estadual nº 15.431 de 2019 - asseguram o direito ao desenvolvimento de atividade econômica classificada como de "baixo risco" sem a necessidade de atos públicos de liberação para funcionamento. 

Lista de atividades de baixo risco

As demais atividades deverão observar as normas aplicáveis à atividade econômica desenvolvida e os requisitos estabelecidos pela Vigilância Sanitária para a emissão do alvará sanitário.

Lista de documentos exigidos para estabelecimentos de saúde

Lista de documentos exigidos para estabelecimentos do ramo estético

Lista de documentos exigidos para estabelecimentos que manipulem alimentos

Segue abaixo alguns links com informações importantes que você deve saber:

Cartilha de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Manual do Processo Administrativo Sanitário

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Quaisquer dúvidas ou sugestões não deixe de nos contatar pelo telefone ou whatsapp 51 99725-6628.

Seguir os passos apropriados e estar preparado para atender aos requisitos legais e administrativos é fundamental. Aqui estão algumas etapas gerais que você pode seguir:

1. Pesquisa e Preparação: Antes de tudo, você precisa entender quais produtos ou serviços sua empresa oferece e como eles se alinham às necessidades da prefeitura. Pesquise as oportunidades de contratação e as demandas da prefeitura para determinar onde sua oferta pode ser aplicada.

2. Registro Empresarial: Certifique-se de que sua empresa esteja devidamente registrada e tenha todas as licenças e autorizações necessárias para operar legalmente. Isso pode incluir licenças municipais, estaduais e federais.

3. Credenciamento e Documentação: A prefeitura normalmente exige que os fornecedores interessados preencham um cadastro ou formulário de registro. Esteja preparado para fornecer informações detalhadas sobre sua empresa, incluindo dados fiscais, informações bancárias e outras documentações relevantes.

4. Participação em Licitações: Fique atento aos editais de licitação e participe daqueles que se alinharem ao seu negócio. Você precisará preparar propostas competitivas, abordando os requisitos do edital.

5. Atender aos Requisitos de Qualificação: Dependendo do tipo de contrato, a prefeitura pode ter requisitos específicos de qualificação técnica, financeira e operacional para seus fornecedores. Certifique-se de que sua empresa atenda a esses requisitos antes de se candidatar.

6. Apresentação de Propostas: Quando participar de licitações, prepare uma proposta detalhada e clara que atenda a todas as especificações solicitadas no edital. Isso inclui detalhes sobre preços, prazos, qualidade e outros termos relevantes.

7. Acompanhamento e Cumprimento: Se sua proposta for selecionada e você ganhar um contrato, é crucial cumprir todas as obrigações conforme acordado. Isso inclui prazos de entrega, padrões de qualidade e outros termos contratuais.

8. Relacionamento Contínuo: Mantenha um relacionamento profissional e colaborativo com a prefeitura. Isso pode abrir portas para mais oportunidades no futuro.

Clique aqui para ter acesso aos documentos exigidos para o credenciamento

Legislação vigente até dia 31 de dezembro 2023, conforme Medida Provisória n° 1167, de 2023: 

Constituição Federal, art. 37, Inciso XXI;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002;

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014;

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

Legislação a partir do 01 de janeiro de 2024:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Para mais informações ou em caso de dúvidas basta entrar em contato com o fone (51) 3635-8030 ou acesse o link.

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de um imóvel. Ele é de responsabilidade do comprador do imóvel e deve ser pago à prefeitura sempre que ocorrer a compra, venda, doação, permuta ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de um imóvel.

Tenha acesso ao modelo da guia de Tupandi no link abaixo:

Guia de ITBI

ALVARÁ/PPCI DOS BOMBEIROS

SEBRAE (PORTAL DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS)

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