Município restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia

O prefeito Paulinho Ludwig sancionou nesta quarta-feira, dia 8, a Lei Municipal que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, para fins de concessão de vantagens funcionais, relativamente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, cuja contagem permaneceu suspensa em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19.

O projeto de lei que deu origem à norma foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na sessão realizada na última segunda-feira, dia 6. A medida foi possível em razão da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autorizou os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a restabelecerem, mediante legislação própria, a contagem do tempo de serviço anteriormente suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 para fins de aquisição de vantagens funcionais.

Na prática, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volta a ser computado no tempo de serviço dos servidores municipais, passando a contar para a concessão de vantagens como o Adicional por Tempo de Serviço e o Prêmio Assiduidade. Com isso, o tempo que permaneceu desconsiderado em razão da legislação federal passa a integrar novamente a contagem necessária para a aquisição desses direitos.

A lei estabelece, ainda, que o restabelecimento da contagem produzirá efeitos exclusivamente a partir de sua vigência, não sendo devidos pagamentos retroativos referentes ao período em que a contagem esteve suspensa. Dessa forma, a medida assegura o direito dos servidores em conformidade com a legislação federal, sem comprometer o equilíbrio financeiro do Município.

Para o prefeito Paulinho Ludwig, a sanção da lei representa a valorização do funcionalismo público. "Estamos garantindo um direito previsto na legislação federal e reconhecendo a dedicação dos nossos servidores, que são essenciais para a prestação de serviços de qualidade à população. Fizemos isso com responsabilidade, respeitando a capacidade financeira do Município e preservando o equilíbrio das contas públicas", destaca Paulinho.